Advogado Especialista em Sequestro Internacional de Menores

Advogado Especialista em Sequestro Internacional de Menores

Quando um pai ou uma mãe leva um filho para outro país sem autorização do outro genitor — ou deixa de devolvê-lo depois de uma viagem combinada — o Brasil e a maioria dos países do mundo reconhecem essa situação como sequestro internacional de menores. A Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças estabelece prazos e critérios específicos para determinar o retorno da criança ao país de residência habitual[1].

Esse tipo de caso tramita na Justiça Federal e exige conhecimento técnico de direito internacional privado, cooperação jurídica internacional e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema[2]. Um advogado especialista em sequestro internacional de menores orienta cada etapa: da comunicação à Autoridade Central até a ação de busca, apreensão e restituição.

O que caracteriza o sequestro internacional de menores

A Convenção de Haia trata como sequestro internacional a remoção ou a retenção de uma criança fora do país onde ela tem residência habitual, sem o consentimento de quem detém o direito de guarda ou de decisão sobre sua vida. Isso inclui tanto a saída não autorizada quanto a permanência irregular após uma viagem originalmente autorizada.

Como a Convenção de Haia protege a criança

O Brasil é signatário da Convenção desde 2000, por meio do Decreto nº 3.413[1]. A regra geral é o retorno imediato da criança ao país de residência habitual, para que a disputa sobre guarda seja decidida lá — não no país para onde ela foi levada. Existem exceções ao retorno, mas os tribunais brasileiros as interpretam de forma restritiva, e cabe a quem retirou ou reteve a criança provar que a exceção se aplica[2].

Quando buscar um advogado especialista

Assim que houver certeza — ou forte suspeita — de que o outro genitor não pretende devolver a criança, ou já a levou sem autorização, o tempo passa a ser o fator mais determinante do caso. Quanto antes a Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF) for acionada e a ação judicial for ajuizada, maiores as chances de reversão rápida[3].

Como atua o Fernando Felix Advogados

O escritório acompanha o caso desde a orientação inicial e o mapeamento da situação até a atuação na Justiça Federal, sempre com foco no princípio que orienta toda a atuação em direito de família: a proteção da criança e a garantia de sua convivência com ambos os genitores.

O próximo passo

Casos de sequestro internacional de menores pioram com o tempo — quanto mais dias se passam, mais complexa fica a reversão. Procure um advogado especialista em sequestro internacional de menores da sua confiança assim que perceber a situação. A conversa inicial serve para mapear o caso, identificar a via processual correta e orientar os primeiros passos junto à Autoridade Central.

→ Conheça também a ação de busca e apreensão internacional

→ Fale com um advogado de família especialista

Fernando Felix Advogados — Excelência Jurídica Aliada à Estratégia e Resultados

Notas e Referências

[1] Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Haia, 1980), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 3.413/2000. https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/convencaoHaiaConteudoTextual/anexo/textoConvencao.pdf

[2] STJ — O STJ diante do sequestro internacional de crianças. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/04082024-Sequestro-internacional-de-criancas-uma-preocupacao-mundial-a-luz-da-jurisprudencia-do-STJ.aspx

[3] Ministério da Justiça e Segurança Pública — Subtração Internacional de Criança / ACAF. https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/cooperacao-internacional/subtracao-internacional